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Consensos: a educação é um direito:

O segundo consenso de nossa série é a ideia da educação como um direito. Parece óbvio para qualquer um que sim, a educação é um direito de todos; mas, não se trata de uma questão tão simples. Se me perguntarem se a educação é um direito, direi: “Sim e não.” Por quê sim e por quê não? Comecemos pelo porquê não, para entender o porquê sim, ou melhor, como o direito à educação deve ser corretamente entendido.



Há duas maneiras de entender a educação como um direito, e a mais comum – e aceita pela nossa CF/88 – é chamada de ordem positiva da lei. O que seria? Ordem positiva da lei é uma interpretação jurídica a respeito da função dos dispositivos legais que defende que a legislação tem caráter positivo: de produzir ou de criar novas situações. Por exemplo: a Constituição brasileira tem caráter positivista, o que significa, em termos práticos, que ela determina não a seguridade de direitos, mas a promoção de determinados elementos para um direito.



No caso da educação, ela declara que se trata de um direito social de todos (art 6º), sendo dever do Estado e da família prestá-lo, além de promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho (art. 205). Isso significa que um indivíduo tem o direito de receber um serviço. A ordem positiva da lei é a maior promotora de paternalismo estatal no Brasil. Ela tira a responsabilidade pessoal do indivíduo, e deixa a cargo do Estado a promoção dos bens que o cidadão deveria procurar exercendo sua liberdade, criatividade e capacidade de negociação.



É diferente daquilo que defendo, isto é, a ordem negativa da lei aplicada à educação, a segunda forma de entender a educação como um direito. Segundo a ideia de lei negativa, todos possuem o direito à educação no sentido de que ninguém, nem outro indivíduo, nem instituições, famílias, igrejas ou até mesmo o Estado podem frustrar, proibir ou atrapalhar a busca do cidadão pelo conhecimento. O Estado não é o provedor, mas é a instituição que garante a liberdade do indivíduo de prover a si mesmo. O pensador francês Claude Frédéric Bastiat (1801-1850) em seu clássico A Lei publicado em 1850, defendia que a lei é um conceito negativo: “Quando a lei, por intermédio do seu agente necessário: a força impõe um modo de trabalho, um método ou tema de ensino, um credo ou fé, ela age não negativa, mas positivamente sobre os homens.” Ou seja, a lei da liberdade só pode ser liberdade quando é negativa, quando é ausência de coerção e obstáculo.



A lei não deve dar nada propriamente, apenas impedir que algo seja tirado de alguém, e este algo, por exemplo, é a opção de escolher educar-se segundo lhe parecer melhor. Veja que esta ordem negativa respeita duas coisas fundamentais: a valoração subjetiva do individuo a respeito dos elementos necessários ao seu desenvolvimento intelectual (juízo de valor) e a sua liberdade para escolher o que lhe achar mais conveniente (livre decisão). Essa é, de fato, a ideia mais impopular; não positivada, porém correta.



Com isso quero encerrar dizendo que a educação não pode ser entendida como um direito no sentido positivo, como uma obrigação, mas no sentido negativo, como um direito à liberdade de escolher seu modelo educacional, o que quer aprender e o que não quer. O problema atual com nossa visão constitucional e social da educação como um direito positivo é que ela gera exatamente o oposto do direito negativo: coerção da liberdade, limitação da criatividade, controle dos juízos de valor dos indivíduos e além de tudo, serve de porta de entrada para o autoritarismo estatal que pretende, através dessa brecha legal, determinar um sistema único e objetivo que defina o que se deve ser aprendido e o que não se deve.



Trata-se de um absurdo antiliberal promovido por uma visão legal positiva. Frederick Hayek (1899-1992) em seu clássico O Uso do Conhecimento na Sociedade publicado em 1945, demonstrou que as ideias estão espalhadas na sociedade e o conhecimento está disperso nos indivíduos, sendo impossível agrupá-los em uma carta oficial – isto é, a constituição – determinando o que deve ser ensinado. A criatividade, defende Hayek, está fora do monopólio de decisão territorial do Estado.



Contudo, quando lemos a nossa CF positivista, vemos que ela determina nos artigos 210 e 214 que o Ministério da Educação e Cultura fixará os conteúdos da formação educacional através de um "plano nacional de educação" e uma "lei de diretrizes e bases". Ou seja, através de uma visão da educação como um direito positivo, alguns burocratas constituintes decidiram que a educação brasileira é um conjunto de conhecimentos específicos escolhidos pelo MEC que deve ser imposto à população em geral e custeado pela própria população.



Ninguém deveria ser obrigado a receber doutrinação de valores de outros homens, especialmente burocratas, e no que se refere à educação, escreveu Bastiat, “(...) a lei só tem duas alternativas: deixar o processo de ensino e aprendizagem acontecer livremente, sem usar a força, ou impor-se sobre a vontade dos homens.” A programação forçosa do indivíduo causa a morte da criatividade e da responsabilidade, elementos tão necessários para o processo educativo que vem, por sua vez, da liberdade garantida de forma negativa.



O que seriamos sem a liberdade que os filósofos gregos desfrutaram para investigar e descobrir, segundo suas próprias engenhosidades, princípios matemáticos, lógicos, filosóficos, morais e metafísicos? O que seríamos sem a liberdade que Nikola Tesla desfrutou nos Estados Unidos para procurar soluções para viabilização da energia elétrica? Foi o Estado que deu a eles estas descobertas? Foi o Estado que ensinou o escultor Michelângelo a escupir no frio e bruto mármore a grandiosa e apaixonante obra A Pietà (1499-1500)? As maiores e mais úteis invenções, descobrimentos e criações vieram de indivíduos livres que exploraram ao máximo suas liberdades para conhecer. Por fim, como professor, quero deixar uma nota aos docentes que vierem a se opor à essa noção negativa da lei: por muito tempo, vimos professores tolhendo muitos gênios com suas caixinhas mágicas e fórmulas prontas de conhecimento ideal. Esses gênios – seguindo o instinto natural de liberdade e investigação – se dedicaram às coisas que lhes eram mais úteis frutificando para o mundo.



Portanto, não sejamos como o Estado, uma máquina expropriadora de sonhos e parasitária que come as raízes mais saudáveis das mentes. Não sejamos como uma rústica e implacável enxada; sejamos como chuva no jardim das possibilidades, ou para dizer como C. S. Lewis (1898-1963) em seu maravilhoso A Abolição do Homem, vejamos a nossa tarefa de educadores modernos não como um meio para “(...) derrubar florestas, mas irrigar desertos.” Irriguemos, portanto, os desertos do conhecimento promovendo a ideia da educação como um direito negativo que gera liberdade.

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