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Consensos: a democracia é a melhor forma de governo:

Somos socialmente determinados por leis e princípios racionalmente elaborados ou por meros acordos produzidos por consentimento entre membros de um grupo? Faço-me esta pergunta sempre que leio a nossa Constituição Federal. Há tantos dispositivos absurdos que é difícil acreditar que os redatores tenham se dado ao trabalho de questionar ou checar cientificamente a veracidade dos artigos.



Há alguns dias tenho compartilhado conversas com um amigo, um excelente advogado, sobre o que de fato governa o nosso ir e vir e o nosso pensar e agir. Depois de alguns exemplos que ele me deu de suas experiências com altos escalões da justiça, cheguei à conclusão que (quase) todo nosso sistema legal – para não soar estruturalista – é determinado por acordos ou melhor dizendo, consensos.



Consensos não são cientificamente confiáveis. Diferente da objetividade lógica sobre determinado assunto onde há necessidade de falseabilidade e empiria para comprovação, os consensos são meras convenções culturais e temporais que se acomodam com a necessidade de um grupo que, em determinada ocasião, ficou responsável por formar a opinião pública sobre determinado assunto. Simples assim. Por exemplo: a origem do ser humano e os darwinistas.
Cientificamente falando, o evolucionismo está longe de ser uma teoria de explicação abrangente e empírica da origem e do desenvolvimento do ser humano. Pesquisas na área genética já comprovaram a impossibilidade cientifica de mutações de espécies. Contudo, na falta de uma teoria que, além de crítica seja explicativa, o consenso científico determina a positivação do darwinismo como verdadeira, ainda que a mesma seja cientificamente falsa ou questionável. O nosso terrível papel nisso tudo é repercutir isso como uma verdade inquestionável em escolas e universidades.



Portanto, minha preocupação aqui é estabelecer uma antítese a esse costume. Penso que nenhuma teoria do conhecimento, seja da área biológica, política ou jurídica deveria ser positivada se ainda mantém o status de questionável. A partir de hoje, trabalharei – em uma série de cinco artigos com exclusividade para o Jornal O Regional – alguns consensos mais importantes que deram origem à estrutura política e econômica em que vivemos. Hoje, vamos refletir sobre a democracia como a melhor forma de governo, um dos maiores consensos da nossa sociedade ocidental.



Consenso 1: a democracia é a melhor forma de governo!
Em nosso país e no mundo ocidental de forma geral, a democracia se tornou sinônimo de ética e justiça através do princípio de igualdade perante a lei. No ano passado, o Senado Federal divulgou uma pesquisa onde 58% dos brasileiros (maioria) acreditam ser a democracia a melhor forma de governo . Porém, esse sistema político de governo, de fato, proporciona a liberdade e a igualdade perante a lei que tanto presumimos? Em seu livro Democracia: o Deus que falhou , o filósofo austríaco Hans-Hermann Hoppe propõe uma verdadeira revolução intelectual contra a legitimidade da democracia como entendemos hoje.



Hoppe defende que a estrutura democrática continua a sustentar injustiças e privilégios como qualquer outra forma de governo. Para Hoppe, a base da democracia se estabelece sobre diferenciações entre leis superiores e leis inferiores. Enquanto existem inúmeras leis superiores aplicáveis a servidores públicos e políticos, existem outras leis, chamadas inferiores, aplicáveis somente a pessoas comuns.



Por exemplo: financiar ou subsidiar as próprias atividades através de taxas (impostos), obrigar um indivíduo a trabalhar dia e noite (alistamento militar), tomar dinheiro alheio para redistribuir em outras rendas (política social ou redistribuição de renda), são ações que só podem ser feitas de forma legítima pelo Estado, aparelhado por servidores públicos ou políticos.



Contudo, essas mesmas ações baseadas em formulações jurídicas consideradas justas e iguais a todos jamais podem ser praticadas por um indivíduo comum sem ser consideradas como crimes hediondos passíveis de mais taxações, multas, limitações e até prisão. Como pode a mesma prática ou ação ser considerada justa para um e crime para outro?



Portanto, a democracia da forma como a conhecemos hoje, jamais pode ser sustentada como uma forma de governo contrária a discriminação legal, a promoção de privilégios e favorável a igualdade perante a lei. Pelo contrário, a democracia é uma mantenedora de novas formas de injustiça e desigualdade. Cientes disso, penso na possibilidade benéfica de perdermos essa fé utópica na democracia, deixarmos nossos argumentos românticos de lado e encarar de frente as falhas éticas e econômicas do sistema mais adorado atualmente.

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