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A Lei: um conselho para os nossos vereadores:

Neste ano, os eleitores de Nova Esperança serão chamados às urnas para escolher seus representantes no poder público municipal; escolherão prefeitos, vice-prefeitos e vereadores.



Entre esses três tipos de representantes, o de vereador parece ser o mais mal compreendido, tanto pela população, quanto pelos próprios candidatos. Afinal, você sabe o que faz um vereador? O vereador tem um papel equivalente ao que deputados e senadores possuem nas esferas mais amplas (Estados e União). Como um integrante do Poder Legislativo municipal, o vereador tem como função primordial representar os interesses da população perante o poder público. E como um vereador pode representar os eleitores? Legislando. Pode-se dizer que a atividade mais importante de um vereador é legislar.



Entendemos, pelo verbo legislar, todas as ações relacionadas ao tratamento do corpo de leis que regem as ações do poder público e as relações sociais. Podemos citar como ações típicas que estão ao alcance de um vereador criar, extinguir e emendar leis, da maneira que ele julgar que seja mais adequada ao interesse público. Qual o problema em relação a atividade de legislar? O problema está no entendimento de cada vereador sobre as funções da lei. Esse é o ponto nevrálgico em que os eleitores devem se concentrar ao escolher um vereador para votar. Legislar não é tão simples quanto parece. É preciso que nossos vereadores tenham um conhecimento adequado - e liberal no sentido político - das funções da lei, para que não venham propor e produzir regulamentações injustas em nosso município.



Nesse sentido, gostaria de dar um conselho para os nossos futuros vereadores: leiam “A Lei”. Publicada em 1849 “A Lei” é, antes de mais nada, uma exposição extremamente clara e didática sobre o papel das leis, bem como uma aplicação de diversos princípios de ideias de outros pensadores como John Locke (1632- 1704) e Adam Smith (1723-1790). O autor é Fréderic Bastiat, pensador francês nascido em 1801, considerado uma das maiores influências econômicas e políticas de seu tempo. Em “A Lei” Bastiat aborda os principais problemas em volta da lei, sua existência, função e disfunções, tendo como base uma perspectiva do Direito Natural onde os seres humanos possuem certos direitos que precedem toda a legislação escrita, por isso são considerados naturais.



Os principais ou basilares direitos são: a vida, a liberdade e a propriedade. A Lei nesse sentido, deve ter a função de proteger o indivíduo, a liberdade e a propriedade privada. Em resumo, o principal argumento do livro é bastante simples, e descreve-nos o tradutor da obra para o português pela Faro Editorial, Eduardo Levy: “(...) os homens têm certos direitos naturais que precedem toda a legislação escrita. São eles a vida, a liberdade e a propriedade. Para proteger esses direitos, todo homem tem direito de se proteger de quem os ameaça, isto é, à legítima defesa. A lei, que aqui significa às vezes o Estado, às vezes a Constituição, é a organização coletiva do direito a legítima defesa; sua função, seus limites e sua legitimidade derivam do direito individual à legítima defesa.”



Contudo, sabemos que infelizmente, como apontou Bastiat, essa mesma lei pode ser pervertida e posta à serviço de interesses particulares, tornando-se, então, um instrumento de espoliação. Daí o conceito de Bastiat de “espoliação legal” ou “espoliação legitimada”. O que significa a lei pervertida servindo de instrumento de espoliação? Também é simples. Se por um lado, a “(...) lei é a força comum organizada para agir como obstáculo à injustiça” tendo como função “proteger o livre exercício destes direitos e impedir que qualquer pessoa possa impedir qualquer cidadão de usufruir desses direitos”, a espoliação, por outro lado, é invadir e saquear a vida, a propriedade e a liberdade de alguém ou restringir o acesso e à defesa do indivíduo de seus direitos naturais, fazendo uso das leis (Ex: desarmamento, taxações progressivas, etc). Os atos espoliadores - que são essencialmente criminosos - se tornam, pela lei, aparentemente legais e legítimos diante da sociedade. Como escreveu Bastiat: “Basta que a lei ordene e consagre a espoliação para que esta pareça justa e sagrada diante de muitas consciências.”



Apesar de amplamente aceita pelo caráter moral que fazer parte de um corpo de leis dá, a espoliação promove terríveis consequências. Uma delas é a generalização da corrupção e a busca insaciável dos homens por oportunidades especiais advindas do Estado, o detentor e aplicador da lei. Como? Ora, se está certa a teoria hobbesiana - reafirmada por Bastiat - de que o homem natural procura sempre os meios mais fáceis para prosperar, mesmo que seja às expensas dos outros, é evidente que ao notar que “(...) a lei possa ser desviada de seu propósito, que ela pode violar os direitos de propriedade em vez de garanti-los, então qualquer pessoa quererá participar fazendo leis, seja para proteger-se a si próprio contra a espoliação, seja para espoliar os outros.”



Em outras palavras, nenhum dos cidadãos buscará a justiça, mas perseguição cada vez mais leis de espoliação que beneficiem seus próprios interesses. O grupo que for representado por um vereador com uma concepção equivocada das funções da lei, buscará incentivar a criação de leis que promovam seus próprios benefícios, e não leis que protejam o direito natural de todos. Não surgem do nada leis que favorecem mais um setor da economia do que outro. Não são acidentes políticos legislações que deixam o pobre cada vez mais pobre e o rico cada vez mais rico. Não é coincidência que o detentor da Lei, o Estado - seja aonde for que ele se encarne - seja intervencionista, regulador e provedor de infinitos favorecimentos e privilégios. São resultados da criação de leis espoliadoras.



Devo concluir, orientado os nossos futuros vereadores que as leis - das quais se ocuparão - devem cumprir a função primordial de proteger a vida, a liberdade e a propriedade. As leis devem garantir que todo cidadão possa proteger esses direitos das ameaças. Quando as leis tornam a espoliação mais árdua e mais perigosa que o trabalho, os homens buscam o trabalho; eles buscarão produzir por si mesmos, com o dom da vida, da liberdade e da propriedade, resultados que os satisfaçam, sem precisar recorrer às várias formas de espoliação. Vereadores, leiam “A Lei”!



Fonte: Jornal o Regional
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