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Condutas vedadas aos Agentes Públicos:

A Lei das Eleições tem por objetivo a preservação do princípio da igualdade entre os candidatos (art. 73, Lei nº 9.504/97) quando estabelece as ações proibidas para aqueles candidatos que ocupam posições públicas, sendo que a previsão de condutas vedadas aos agentes públicos visa proteger os concorrentes que não tem a “máquina” administrativa como ferramenta de campanha.



Considerando de forma geral, tem-se a proibição da cessão de patrimônio público em benefício de candidato ou partido, permitindo-se apenas para realização de convenções e desde que todos os partidos tenham oportunidade de ocupar o espaço público, bem como, não é autorizado a utilização de materiais custeados pelo Poder Público, cessão ou prestação de serviços por servidores ou empregados públicos, exceto se licenciado ou fora do horário de expediente.



Também é proibida a utilização promocional da distribuição gratuita de bens e serviços sociais custeados ou subvencionados Administração Pública, além da realização de inaugurações e apresentações artísticas custeadas com recursos públicos.



O Gestor público deve ficar atento aos três meses que antecedem as eleições, pois existem várias dedações, principalmente em relação ao quadro funcional, ficando impedido de promover a revisão da remuneração dos servidores que supere os índices de inflação e recomposição do poder aquisitivo. Ainda é vedada a nomeação, contratação, admissão, demissão sem justa causa, supressão, readaptação de vantagens, bem como, dificultar o exercício funcional e, de ofício, a remoção, transferência e exoneração de servidores públicos.
Além das proibições vigentes na Lei Eleitoral, a Lei Complementar n. 173, publicada recentemente ( 27 de maio de 2020) e que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), alterando a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, impôs várias proibições que se estendem além do prazo eleitoral, prevalecendo até 31 de dezembro de 2021, sendo elas:



Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de:



I - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública;



II - criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;



III - alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa;



IV - admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia, de direção e de assessoramento que não acarretem aumento de despesa, as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios, as contratações temporárias de que trata o inciso IX docaputdo art. 37 da Constituição Federal, as contratações de temporários para prestação de serviço militar e as contratações de alunos de órgãos de formação de militares;



V - realizar concurso público, exceto para as reposições de vacâncias previstas no inciso IV;



VI - criar ou majorar auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório, em favor de membros de Poder, do Ministério Público ou da Defensoria Pública e de servidores e empregados públicos e militares, ou ainda de seus dependentes, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade;



VII - criar despesa obrigatória de caráter continuado, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º;



VIII - adotar medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), observada a preservação do poder aquisitivo referida no inciso IV docaputdo art. 7º da Constituição Federal;



IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins.



Assim, conforme expressa dicção do § 7º, do artigo 73, da Lei nº 9.504/97, a prática das condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais caracteriza, também, atos de improbidade administrativa do artigo 11, inciso I, da Lei nº 8.429/92 (violação dos princípios da Administração Pública) e quando reconhecida a prática de improbidade administrativa, o agente público pode sofrer as sanções do artigo 12, inciso III, da Lei nº 8.429/92, gerando assim as Ações Civis Públicas, tão temidas pelos Prefeitos e Presidentes das câmaras municipais.



Fonte: Jornal o Regional
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