44 3252-1177

contato@oregionaljornal.com.br

Paraná aprova Lei Estadual que proíbe uso indevido do nome cartório:

Despachantes que se passarem por cartórios para oferecer serviços à população passarão a ser multados no Estado. Serviços oferecidos aplicavam taxas abusivas, enquanto o serviço cartorário é tabelado



A partir de agora usar o nome cartório indevidamente em sua razão social, marca ou nome fantasia no Estado do Paraná acarretará multa de até R$ 2.115,74 (22 UPF/PR) destinadas ao Fundo Especial de Defesa do Consumidor do Estado. A determinação consta da Lei Nº 18.994/2017, aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado e sancionada pelo governador Beto Richa que proíbe a utilização dos nomes cartório ou cartório extrajudicial por pessoas físicas ou jurídica de direito privado.



O projeto de Lei foi proposto pelo deputado Wilmar Reichembach, uma vez várias empresas que oferecem serviços de despachantes utilizavam o nome cartório para oferecer seus serviços à população, com preços mais caros do que os cobrados pelos cartórios extrajudiciais – serviços públicos delegados a particulares por meio de concurso público de acordo com a Constituição Federal.



“Comprei esta briga porque achei justo estabelecer este esclarecimento à sociedade, determinando o que é ou não cartório. Com esta Lei quem vai ganhar é o cidadão, pois agora ele não ficará mais em dúvida sobre o que é de fato um cartório ou o que é um despachante, que cobra muito mais caro por uma atividade que é exclusiva dos cartórios”, disse o parlamentar.



O projeto teve amplo apoio do Instituto do Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado do Paraná (Irpen-PR), entidade que representa os Cartórios de Registro Civil do Estado do Paraná. Para o presidente do Irpen/PR, Arion Toledo Cavalheiro Júnior, esta determinação é um grande benefício para a população, que economizará gastos desnecessários.



“Graças a esta brilhante iniciativa do deputado Wilmar, a partir de agora não haverá mais o “atravessador”, aquele serviço de despachante que cobra mais caro das pessoas para fazer o mesmo serviço do cartório, que hoje já estão informatizados e prestando um bom serviço à comunidade, inclusive com a solicitação de certidões pela internet através do site www.e-certidoes.com.br , explica Arion. O cidadão também pode se dirigir a qualquer cartório paranaense e solicitar certidões de outros 14 Estados da Federação.



Reichembach afirmou ainda que a lei deverá ter ampla repercussão na sociedade. “A Lei vai atingir seu objetivo, que é estabelecer o que de fato é o cartório, e isso vai dar ainda mais autonomia ao Irpen como instrumento fiscal da própria atividade, que poderá cobrar, de maneira mais incisiva, soluções e aprimoramento na prestação dos serviços”, finalizou.
Sobre o Irpen-PR



O Instituto do Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado do Paraná congrega os 537 cartórios de Registro Civil do Estado do Paraná distribuídos por todos os municípios e distritos paranaenses, responsáveis pelos principais atos da vida civil dos cidadãos, entre eles os registros de nascimentos, casamentos e óbitos. Saiba mais em www.irpen.org.br



Fonte: Jornal O Regional
Mais Notícias:
  • 14/08/2017 - São Jorge do Ivaí realiza 1º Concurso Municipal d...
  • 14/08/2017 - Morre “Chicão Soares” Fundador deste Jornal
  • 14/08/2017 - Deputado Cobra Repórter, visita Inajá
  • 14/08/2017 - APAE de Itaguajé recebe doação da Comissão Organi...
  • 14/08/2017 - Formação do Comitê Gestor de Colorado
  • 14/08/2017 - Semana Mundial do Aleitamento Materno conscientiz...
  • 14/08/2017 - Atividades no CRAS de Inajá
  • 14/08/2017 - PROGRAMA MÃE COLORADO
  • 14/08/2017 - Colorado inaugura Tele Centro Espaço Cidadão
  • 14/08/2017 - Saúde nos bairros em Floraí
  • 14/08/2017 - Atleta de Colorado vence a Corrida Rústica do Jard...
  • 14/08/2017 - “Bolagrinhas: O que são elas? De onde vem?” É o te...
  • 14/08/2017 - Núcleo Regional de Educação/Formação em Ação Disci...
  • 14/08/2017 - Ciclovia de São Jorge do Ivaí passará por obras de...
  • 14/08/2017 - Santo Inácio investe no Desenvolvimento, Obras e E...
  • 14/08/2017 - Governador repassa recursos para municípios da re...
  • 07/08/2017 - Municípios Oficializam Programa de Desenvolvimento...
  • 07/08/2017 - Cruzeiro do Sul CAMPEÃO no Futebol de Campo Veter...
  • 07/08/2017 - Ministério Jovem da Igreja Católica de Paranapoem...
  • 07/08/2017 - Escolha das Rainhas, Princesas e Misses Simpatia ...
  • 07/08/2017 - Biblioteca Municipal Professor Manoel Irineu do Va...
  • 31/07/2017 - Agricultura Familiar de Paranacity parabeniza todo...
  • 31/07/2017 - Em breve Floraí terá Parque Ecológico
  • 31/07/2017 - E.E.B.M.E Rafael da Costa de Itaguajé conquista B...
  • 31/07/2017 - Entrega da nova viatura da Policia Militar de Sant...
  • 31/07/2017 - Ministério Público participa de reunião do Conselh...
  • 31/07/2017 - Kung Fu traz Medalhas de Ouro para Colorado no XXI...
  • 31/07/2017 - Dr. Eduardo dá um salto para o futuro ativando Bib...
  • 31/07/2017 - Bar do Milton teve “Palhaçada” e mestres da Sinuca
  • 31/07/2017 - A solidariedade contagia e a APMIF contagiou Itagu...
  • Endereço Rua Lord Lovat, 500 - Centro Nova Esperança-PR | CEP: 87600-000 Fone: (44) 3252-1177
    Desenvolvimento Hnet Sistemas